Menu
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras sobre como os dados pessoais (de pessoa física) devem ser tratados nos meios físicos ou digitais. O objetivo dessa lei é proteger os seus direitos de liberdade e privacidade.
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras sobre como os dados pessoais (de pessoa física) devem ser tratados nos meios físicos ou digitais. O objetivo dessa lei é proteger os seus direitos de liberdade e privacidade.
O que muda com a Lei Geral de Proteção de Dados?
A LGPD determina que qualquer atividade de tratamento de dados pessoais deve respeitar a privacidade do titular envolvido. Dessa forma, a atividade deve trazer informações claras, precisas e de fácil acesso sobre:
Como os dados pessoais serão tratados
Para qual finalidade esses dados serão usados
Quais são as medidas aplicadas para a segurança dessas informações
Quais direitos o titular envolvido tem sobre os seus dados pessoais
A LGPD garante de forma não absoluta, o direito ao acesso, exclusão, revogação, dentre outros. Assim, qualquer atividade de tratamento que envolva dados pessoais deverá observar as regras trazidas pela LGPD (apresentadas em forma de princípios) e estar apta a atender todos os direitos garantidos aos titulares envolvidos.
Esta lei também atua extra territorialmente, quando:
Qual é o objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados?
O objetivo da lei é proteger os direitos de liberdade e privacidade dos titulares de dados pessoais.
Conceitos Importantes da LGPD
• Titular de Dados Pessoais: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
• Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Podem ser seus dados cadastrais, informações coletadas dos seus dispositivos, entre outros.
• Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
• Tratamento: toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais.
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Como Titular dos seus Dados Pessoais, você tem o direito de:
Confirmação de tratamento
Confirmar se tratamos os seus dados pessoais e, caso positivo, solicitar acesso aos dados que temos sobre você.
Atualização e correção
Atualizar e corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados que temos sobre você.
Exclusão e bloqueio
Solicitar anonimização, bloqueio e eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD.
Portabilidade
Portar os seus dados, observadas as normas aplicáveis e os segredos comercial e industrial.
Informação
Solicitar informações das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados.
Consentimento
Indagar sobre não fornecer consentimento quando este for solicitado, e quais as consequências do não fornecimento.
Revogar consentimento
Revogar o consentimento que você pode ter dado, a qualquer momento e sem ônus, mediante manifestação expressa.
Eliminação de dados
Eliminação de Dados Tratados com seu consentimento, exceto quando manter os dados for necessário ou permitido pela lei.
Oposição ao tratamento
Se opor a Tratamentos realizados com fundamento em outras bases legais, em caso de descumprimento da LGPD.
Revisão de decisões
Revisão de decisões tomadas com base em Tratamento automatizado de Dados Pessoais que te afetem, como decisões de crédito.
ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS – DPO:
Evandro Luís Pazini
dpo@fontana.ind.br
Encarregado pelo tratamento de dados da empresa Fontana S.A
Páginas Relacionadas:
